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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2012
Número
1910
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.480, de 10.05.2005, que institui a Taxa de Cadastro de Imóvel Rural.

Arquivos

Número: 1910
Alteram ou Revogam - 1910/2012
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Lei Consolidada - 1910/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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