LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2013
Número
1975
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo de Anta Gorda a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1975

Alteram ou Revogam - 1975/2013
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Lei Consolidada - 1975/2013
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