LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/06/2013
Número
1973
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.962, de 14 de maio de 2013.

Arquivos

Número: 1973

Alteram ou Revogam - 1973/2013
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Lei Consolidada - 1973/2013
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