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8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00

LEGISLAÇÃO - Conselho Municipal

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2013
Número
1972
Legislatura
2013-2016
Ementa
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1972
Alteram ou Revogam - 1972/2013
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Lei Consolidada - 1972/2013
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