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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2013
Número
2004
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de Perícias e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2004
Alteram ou Revogam - 2004/2013
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Lei Consolidada - 2004/2013
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