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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2014
Número
2047
Legislatura
2013-2016
Ementa
Isenta do pagamento do IPTU os portadores de algumas doenças graves e estabelece outras providências.

Arquivos

Número: 2047
Alteram ou Revogam - 2047/2014
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Lei Consolidada - 2047/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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