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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2014
Número
2027
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com pagamento de transporte para os Grupo de Terceira Idade cadastrados no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2027
Alteram ou Revogam - 2027/2014
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Lei Consolidada - 2027/2014
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