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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2014
Número
2024
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari – CONSISA VRT e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2024
Alteram ou Revogam - 2024/2014
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