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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2014
Número
2020
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade financeira com pagamento de despesas de divulgação para a realização da 80ª Romaria e Festa da Gruta Nossa Senhora de Lourdes de Itapuca e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2020
Alteram ou Revogam - 2020/2014
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Lei Consolidada - 2020/2014
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