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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2014
Número
2075
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza medida de testada e área de terreno de esquina objeto da matrícula 22.821 do Registro de Imóveis de Encantado, abre crédito especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2075
Alteram ou Revogam - 2075/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2075/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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