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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/2014
Número
2069
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Ajuda Financeira Direta aos Estudantes Universitários através da adesão do Programa Passe Livre Estudantil, abre crédito especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2069
Alteram ou Revogam - 2069/2014
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Lei Consolidada - 2069/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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