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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2014
Número
2049
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza desmembramento de imóvel urbano objeto da matrícula 24.398 do Registro de Imóveis de Encantado, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2049
Alteram ou Revogam - 2049/2014
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Lei Consolidada - 2049/2014
Nenhum documento cadastrado!
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