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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2015
Número
2139
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui o programa “NOTA PREMIADA”, institui premiação, estabelece contribuição financeira e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2139
Alteram ou Revogam - 2139/2015
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Lei Consolidada - 2139/2015
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