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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2015
Número
2138
Legislatura
2013-2016
Ementa
Estabelece o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições para o exercício de 2015, autoriza a concessão, abre Crédito Suplementar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2138
Alteram ou Revogam - 2138/2015
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Lei Consolidada - 2138/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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