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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2015
Número
2131
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza realização de serviços de terraplanagem em propriedades particulares, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 2131
Alteram ou Revogam - 2131/2015
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Lei Consolidada - 2131/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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