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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2016
Número
2207
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza desmembramento de 236,10m² do imóvel urbano objeto da matrícula 1.228; autoriza unificação à área objeto da Matrícula 29.945, ambas do Registro de Imóveis de Encantado; dá outras providências.

Arquivos

Número: 2207
Alteram ou Revogam - 2207/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2207/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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