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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2016
Número
2206
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de uso gratuito, imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2206
Alteram ou Revogam - 2206/2016
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Lei Consolidada - 2206/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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