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LEGISLAÇÃO - Aumento Salarial

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2017
Número
2246
Legislatura
2017-2020
Ementa
Eleva os vencimentos dos servidores e empregados públicos, incluído o quadro especial em extinção, Conselheiros Tutelares e os contratados temporariamente, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2246
Alteram ou Revogam - 2246/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2246/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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