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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2017
Número
2244
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera redação do inciso VI no artigo 2º e insere o inciso V no artigo 18, ambos da Lei Municipal nº 1.324/2002, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2244
Alteram ou Revogam - 2244/2017
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Lei Consolidada - 2244/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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