LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/03/2017
Número
2241
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades em unidades escolares situadas em local de difícil acesso.

Arquivos

Número: 2241

Alteram ou Revogam - 2241/2017
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Lei Consolidada - 2241/2017
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