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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2016
Número
2231
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza a utilização de recursos da alienação de bens de despesas decorrentes do RPPS, abre Crédito Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2231
Alteram ou Revogam - 2231/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2231/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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