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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2017
Número
2286
Legislatura
2017-2020
Ementa
Disciplina a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, e Alvará de Localização provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2286
Alteram ou Revogam - 2286/2017
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Lei Consolidada - 2286/2017
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