LEGISLAÇÃO - Código Tributário Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/09/2017
Número
2277
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dá nova redação ao Capítulo II, Seções I, II, III e IV, da Lei Municipal Nº 681/90, alterado pela Lei Municipal nº 1.381/2003 e dá outras providências..

Arquivos

Número: 2277

Alteram ou Revogam - 2277/2017

Data	Nome do documento
29/01/2024	alíquotas

Lei Consolidada - 2277/2017

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2024 - 14:39

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - alíquotas

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