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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2017
Número
2273
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a tabela de incentivos para investimento de produtores referente ao Programa Crescer Mais de que trata a Lei Municipal N° 1.765/2009, alterada pelas Leis Nº 1.782/2010 e 1.858/2011.

Arquivos

Número: 2273
Alteram ou Revogam - 2273/2017
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Lei Consolidada - 2273/2017
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