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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2017
Número
2291
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera redação do inciso I do artigo 2º e do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.269/2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2291
Alteram ou Revogam - 2291/2017
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Lei Consolidada - 2291/2017
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