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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2017
Número
2290
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Autoriza desmembramento de imóvel urbano objeto da matrícula 26.519 do Registro de Imóveis de Encantado, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2290
Alteram ou Revogam - 2290/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2290/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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