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LEGISLAÇÃO - Feriados

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2018
Número
2319
Legislatura
2017-2020
Ementa
Fixa feriado municipal o dia 26 de dezembro.

Arquivos

Número: 2319
Alteram ou Revogam - 2319/2018
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Lei Consolidada - 2319/2018
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