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LEGISLAÇÃO - Código Tributário Municipal

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2018
Número
2336
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o Código Tributário do Município, para regular a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços notariais e registrais.

Arquivos

Número: 2336
Alteram ou Revogam - 2336/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2336/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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