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LEGISLAÇÃO - Conselho Municipal

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2018
Número
2363
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.215/2001 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2363
Alteram ou Revogam - 2363/2018
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Lei Consolidada - 2363/2018
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