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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2018
Número
2355
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização sanitária de estabelecimentos dedicados ao abate de animais e ao preparo ou industrialização de seus derivados destinados ao comércio e ao consumo locais, cria a taxa de fiscalização sanitária de abate de animais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2355
Alteram ou Revogam - 2355/2018
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Lei Consolidada - 2355/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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