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LEGISLAÇÃO - Conselho Municipal

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2001
Número
1223
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a política dos direitos da Criança e do Adolescente,

Arquivos

Número: 1223
Alteram ou Revogam - 1223/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1223/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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