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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2018
Número
2369
Legislatura
2017-2020
Ementa
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Arquivos

Número: 2369
Alteram ou Revogam - 2369/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2369/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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