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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2019
Número
2413
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza a recepção e utilização das normas técnicas emitidas pela FEPAM para fins de licenciamento ambiental municipal.

Arquivos

Número: 2413
Alteram ou Revogam - 2413/2019
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Lei Consolidada - 2413/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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