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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2020
Número
2458
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2458
Alteram ou Revogam - 2458/2020
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Lei Consolidada - 2458/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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