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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2020
Número
2453
Legislatura
2017-2020
Ementa
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 3.221, de 21 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2453
Alteram ou Revogam - 2453/2020
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Lei Consolidada - 2453/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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