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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2021
Número
2503
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei Municipal n° 2.400/2019, de 09 de maio de 2019, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2503
Alteram ou Revogam - 2503/2021
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Lei Consolidada - 2503/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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