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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação para Concurso

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
681/1990 ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/08/2023
673/1990 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muros, cercas e passeios, bem como, limpeza de terrenos e dá outras providências.” 04/08/2023
1/1990 Lei Orgânica Compilada 04/08/2023
1 
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