Prefeitura Municipal de Anta Gorda

8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00

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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação para Concurso

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1503/2005	“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Anta Gorda e dá outras providências.”	04/08/2023
1502/2005	“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.”	04/08/2023
1470/2005	“Cria empregos destinados a atender aos Programas Saúde Familiar PSF, Piso de Assistência Básica – PAB e Municipalização Solidária da Saúde (Município Resolve) - FES e dá outras providências”.	04/08/2023

Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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