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LEGISLAÇÃO - Legislação para Concurso

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
1618
Legislatura
2005-2008
Ementa

“Altera redação do artigo 1° da Lei Municipal N° 1.470/2005, de 30.03.2005 modificada pela Lei Municipal n° 1482/2005, acrescenta parágrafo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1618
Alteram ou Revogam - 1618/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1618/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 13:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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