LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2026
Número
3830
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Estabelece normas e diretrizes específicas para a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, incluindo deveres, responsabilidades e procedimentos, com o objetivo de assegurar a eficácia e conformidade na execução e fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”

Arquivos

Número: 3830

Alteram ou Revogam - 3830/2026
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Lei Consolidada - 3830/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2026 - 16:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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