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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3550/2023 Delega atribuição de ordenador de despesa. 02/05/2023
3549/2023 “Prorroga inscrições para cadastrar-se ao Programa de Correção de Solo e dá outras providências”. 28/04/2023
3548/2023 “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências”. 15/05/2023
3547/2023 “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências”. 15/05/2023
3545/2023 “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências”. 15/05/2023
3544/2023 “Regulamente o Programa de Correção de Solo e dá outras providências”. 31/03/2023
3543/2023 “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências 29/03/2023
3542/2023 “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências 29/03/2023
3541/2023   “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências”. 04/04/2023
3538/2023   “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências”. 04/04/2023
3537/2023   “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências”. 04/04/2023
3536/2023 “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências” 04/04/2023
256/2023 “Abre Crédito Suplementar e dá outras providências”. 21/06/2023
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